Matérias da Ordem do Dia (35ª Ordinária. da 3ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no art. 141 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, vem perante Vossa Excelência solicitar que seja enviada ao Sr. Prefeito Municipal de Bom Despacho, Dr. Bertolino da Costa Neto e a Secretaria de Esportes e Lazer, a seguinte indicação:

Reitera a indicação 334/2022 (em anexo) que tem por autor este vereador subscritor. Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Dr. Bertolino da Costa Neto e a Secretaria de Esportes e Lazer, de forma a reiterar a indicação do anteprojeto de lei anexo, que dispõe sobre a autorização para utilização de veículos do município de Bom Despacho/MG para o transporte de atletas, entidades desportivas, participantes de eventos culturais e desfiles de beleza.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine à Secretaria competente, providenciar estudos que vise instituir o “castramóvel”, através da ONG AJUDA - Aliança Juizforana pela Defesa dos Animais, que é uma organização da sociedade civil (OSC), sem fins lucrativos e de duração indeterminada, com sede em Juiz de Fora – MG, portadora da unidade móvel adaptada para finalidade de prestação de serviços de castração de animais domésticos caninos e felinos e dá outras providências

Recebemos em nosso gabinete um pedido de ajuda da paciente M.N.N.A.S., data de nascimento 07/04/1960, idosa e conforme relatório médico possui gonartrose bilateral grave em ambos os joelhos o que a impossibilita de andar longas distancia. Conforme nos foi relatado a paciente é de baixa renda, não possui meio de transporte e nem quem possa a auxiliar nas idas ao PSF que fica próximo a sua residencia, a saber, UBS Dr. Genésio. Todavia, com a territorialização ela será transferida para UBS Fátima, o que inviabiliza o seu acesso aos serviços de saúde. A mesma pede para que a secretária de saúde considere a sua situação clínica e não a transfira para outra unidade de Saúde.
Frente ao exposto gostaríamos de um parecer da secretária sobre esse caso específico, e o que pode ser feito para que a idosa tenha seus direitos de acesso a saúde preservados.
OBS: Os dados e fotos condição clínica da paciente serão encaminhados em anexo.
JUSTIFICATIVAS:
O Art.15 do Estatuto do idoso versa sobre o acesso a saúde e do atendimento personalizado em caso de fragilidade. Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessas vereadoras.

O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, vem, de forma a reiterar os requerimentos 13 e 30 de 2022 e sem retorno até o presente momento, solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado ao Chefe do Poder Executivo e Secretária de Saúde, nos seguintes termos:

A Lei 2.765, de 9 de dezembro de 2.020, que criou o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal de Bom Despacho e dá outras providências, vinculado à Secretaria de saúde (vide artigo 2º da supracitada lei).

O vereador signatário reitera as seguintes indagações:

• O COMBEM está em atividade?
• Existem cópias das atas de reuniões e demais atos realizados pelo conselho?
• Existe Fundo Municipal destinado à proteção animal?
• Quais são os valores arrecadados e gastos no triênio 2021/2022/2023?

O Conselho Municipal do Bem Estar dos Animais possui como finalidade precípua estudar e propor as diretrizes para a formulação e a implementação da Política Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. Neste viés, o Vereador vem perante à municipalidade fiscalizar e solicitar esclarecimentos, assim como requerer o envio de toda a documentação pertinente a esta Casa Legislativa

O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem, de forma a solicitar a Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Sra. Sâmara Mara Aparecida e Silva, a fotocópia integral datada e assinada da lei n°368/1962, que autoriza doação de terreno a instituição de ensino secundário e contém outras disposições.

O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja enviado ao Prefeito Municipal afim de que seja designada à secretaria competente, solicitando a fotocópia integral datada e assinada da lei n°368/1962, que autoriza doação de terreno a instituição de ensino secundário e contém outras disposições.

JUSTIFICATIVA:

Atualmente, possuímos apenas uma cópia do documento, a qual não apresenta a assinatura necessária, comprometendo sua validade. A obtenção de uma cópia assinada é essencial para garantir a autenticidade e a legalidade da lei em questão.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente Moção de Congratulação a ser encaminhada ao Sr. Mateus Couto para manifestar congratulação em relação ao empenho, dedicação e contribuição cultural e social para o município, através do projeto de aulas de violão para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. É importante destacar que o homenageado também atua junto a várias Organizações da Sociedade Civil (OSCs), tendo contribuído em diversos segmentos no desenvolvimento social, artístico e cultural do município.

Requer seja concedida moção a ser encaminhada ao Senhor Lucimar dos Santos e a Senhora Maria das Graças Epifanio da Silva para manifestar congratulação desta Câmara em virtude da vitória nas eleições para assumir a presidência da Associação de Reinadeiros de Bom Despacho.