SAPL - Câmara Municipal de Bom Despacho

Abertura da Sessão

Apreciação da Ata.

Correspondências recebidas.

Leitura de Matérias

PROJETOS APRESENTADOS:
- Projeto de lei 33/2023 de autoria das Vereadoras Sildete Assistente Social e S&acirc;mara Diretora que &ldquo;Institui, no &acirc;mbito do munic&iacute;pio de Bom &nbsp;Despacho/MG, a veda&ccedil;&atilde;o de nomea&ccedil;&atilde;o para cargos efetivos, contratados e comissionados de pessoas condenadas pela Lei Federal n&ordm; 7.716/89, tamb&eacute;m conhecida como Lei do Racismo, que condena a discrimina&ccedil;&atilde;o de ra&ccedil;a, cor, etnia, religi&atilde;o, proced&ecirc;ncia nacional e orienta&ccedil;&atilde;o sexual (crimes de Homofobia e Transfobia pessoas LGBTQIA+) e indiv&iacute;duos sentenciados por inj&uacute;ria racial atrav&eacute;s do &nbsp;art. 140, &sect; 3&ordm;, do C&oacute;digo Penal e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias&rdquo;
- Projeto de lei 34/2023 de autoria do chefe do executivo que &ldquo;Autoriza a abertura de cr&eacute;dito adicional suplementar no or&ccedil;amento vigente e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias
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O projeto ser&aacute; encaminhado &agrave;s comiss&otilde;es competentes para an&aacute;lise e parecer
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Palavra Livre

Tribuna Livre

Projetos em Tramitação

Expediente Diversos (16ª Ordinária. da 3ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)