PROJETOS APRESENTADOS:
- Projeto de lei 10/2023 de autoria do chefe do executivo que “Altera a Lei nº 2.887, de 10 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Bom Despacho/MG, e dá outras providências”
- Projeto de lei complementar 19/2023 de autoria do chefe do executivo que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01/2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social Municipal e o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos-BDPREV, para adequar as alíquotas de contribuições e dar outras providências
- Projeto de resolução 10/2023 de autoria da mesa diretora que “Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG”
- Projeto de resolução 11/2023 de autoria da mesa diretora que “Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, a que se refere a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
- Projeto de resolução 12/2023 de autoria da mesa diretora que “Dispõe sobre a dispensa de licitação na, na forma física, nos termos do artigo 75, §3º da Lei 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG
- Projeto de resolução 13/2023 de autoria da mesa diretora que “Dispõe sobre o marco temporal de transição para a aplicação integral do novo regime de licitações e contratos sob a égide da lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, e respectivos regulamentos do Poder Legislativo de Bom Despacho.”
- Projeto de resolução 14/2023 de autoria da mesa diretora que “Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho”
- Projeto de resolução 15/2023 de autoria da mesa diretora que “Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG para os procedimentos licitatórios e de contratação direta nos moldes da lei 14.133/21.
Os projetos serão encaminhados as comissões competentes para análise e parecer
