Logo Câmara Municipal de Bom Despacho
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resumo (28ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Impressão PDF

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária.
Abertura: 26/09/2022 - 18:00
Encerramento: 26/09/2022 - 20:30



Conteúdo Multimídia
Audio: Indisponível
Video: https://www.youtube.com/watch?v=niRaWS_aDL8



Mesa Diretora
Presidente: Vinícius Pedro / SOLIDARIE
Vice-Presidente: Sildete Assistente Social / REPUBLICANOS
Primeiro-Secretário: Professor Eder Tipura / PSD
Segundo-Secretário: Paré / PDT



Lista de Presença na Sessão
Keké / SOLIDARIE
Paré / PDT
Pastor Alex / PRB
Professor Eder Tipura / PSD
Sildete Assistente Social / REPUBLICANOS
Vinícius Pedro / SOLIDARIE






Expedientes
Abertura da Sessão:

“Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”
Apreciação da Ata.:

Coloco em discussão a ata da 27ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, lida durante a reunião conjunta das Comissões permanentes desta Casa.

Ata aprovada
Leitura de Matérias:

PROJETOS APRESENTADOS:

- Projeto de lei 79/2022 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências”

 

- Projeto de lei 80/2022 de autoria do chefe do executivo que “Altera dispositivo da Lei Municipal n° 2.311 de 20 de maio de 2.013, que instituiu o Comité de Investimentos do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho, e dá outras providências”

 

- Projeto de lei 81/2022 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências”

 

- Projeto de lei 82/2022 de autoria do vereador Professor Éder Tipura que “Obriga as empresas concessionárias do transporte público urbano por ônibus em Bom Despacho a colocarem nos pontos de passagem, perfil virtual e interior dos ônibus, cartazes ou placas identificando os diversos horários de cada linha explorada no percurso. Além de realizar por meio do poder executivo a divulgação mensal do relatório sobre o cumprimento de horários dos ônibus do transporte coletivo urbano e dá outras providencias”

 

- Projeto de lei complementar 16/2022 de autoria do chefe do executivo que “Altera dispositivos da lei complementar nº01 de 18 de maio de 2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social Municipal e o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho/MG e dá outras providencias”

 

- Projeto de resolução 41/2022 de autoria dos vereadores Prof. Éder Tipura e Sâmara Diretora que “Institui, no município de Bom Despacho a Medalha do Mérito Educacional”

Os projetos serão encaminhados as comissões competentes para análise e parecer
Tribuna Livre:

TRIBUNA LIVRE

 

Nome: Carla Gonçalves Martins 99824-2635

Assunto: Agradecimento aos vereadores

 

Nome:

Assunto:

Projetos em Tramitação:

PROJETOS EM TRAMITAÇÃO

- Projeto de lei 72/2022 de autoria dos vereadores Pastor Alex e Marquinho que “Dá denominação a logradouro público e dá providências”

 

Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emenda.

 

Coloco o projeto em 1ª discussão                 

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

 

PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO                                                                      

 

Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

 

Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

 

PROJETO APROVADO

_____________________________________________________________________________________

- Projeto de resolução nº13/2022 de autoria da mesa diretora que “Autoriza o Presidente da Câmara Municipal a anuir a permuta de automóveis pertencentes ao Município e ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos”

 

Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emenda.

 

Coloco o projeto em discussão         

Coloco o projeto em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

 

PROJETO APROVADO

_____________________________________________________________________________________

- Projetos de Resolução 29, 14, 32, 38, 26, 35, 23, 20 e 17/2022 de autoria dos respectivos vereadores: Keke, Vinícius Pedro, Paré, Marquinho, Marcelo Cesário – Malucão, Pastor Alex, Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social e Professor Éder Tipura que “Concede Título de Cidadão Honorário respectivamente ao senhor Rogério Félix da Silva, Enes Custódio Fialho, Mozart Foschetti da Silva, Fernando Augusto Alves de Andrade, Luiz Henrique Eto, Deputado Estadual Leandro Genaro, João Leonardo da Silva, Joaquim Marques dos Santos, José Valdir de Sousa Junior.

 

Coloco os projetos em discussão      

Coloco os projetos em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

 

PROJETOS APROVADOS

_____________________________________________________________________________________

- Projetos de Resolução 30, 15, 33, 39, 27, 36, 24, 21 e 18/2022 de autoria dos respectivos vereadores: Keke, Vinícius Pedro, Paré, Marquinho, Marcelo Cesário – Malucão, Pastor Alex, Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social e Professor Éder Tipura que “Concede Medalha Coronel Tininho respectivamente: Felipe Cunha de Azevedo, Laura Lis de Castro Campos, Geraldo Elias de Araújo, Tarcísio Franco do Amaral, José Guilherme Barros, Márcio Antônio Laine, Haroldo Celso de Assunção, José Libério Rodrigues Costa e Luís Eduardo Silva Couto.

 

Coloco os projetos em discussão      

Coloco os projetos em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

 

PROJETOS APROVADOS

_____________________________________________________________________________________

- Projetos de Resolução 31, 16, 34, 40, 28, 37, 25, 22 e 19/2022 de autoria dos respectivos vereadores: Keke, Vinícius Pedro, Paré, Marquinho, Marcelo Cesário – Malucão, Pastor Alex, Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social e Professor Éder Tipura que “Concede diploma de mérito municipal respectivamente: Joyce Jaciara Chaves Soares, Bruno Luiz dos Santos Carmo, Márcio Araújo Gontijo, José Eduardo Fidelis Campos Costa, Alaor Pinto da Cunha, Lidiane Alexandrina Costa Toledo, Lidiane Alexandrina Costa Toledo, Gilberto Leandro Costa e Márcio Antônio da Silva.

 

Coloco os projetos em discussão      

Coloco os projetos em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

 

PROJETOS APROVADOS

_____________________________________________________________________________________



Lista de Presença na Ordem do Dia
Keké / SOLIDARIE
Paré / PDT
Pastor Alex / PRB
Professor Eder Tipura / PSD
Sildete Assistente Social / REPUBLICANOS
Vinícius Pedro / SOLIDARIE



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Indicação nº 252 de 2022
Autor: Professor Eder Tipura
Número de Protocolo: 116
Indica à Secretaria de Transporte que seja feito uma alteração de identificação nos ônibus da concessionária de transporte coletivo. Solicito que seja implementado uma numeração fixa em todos os ônibus que circulam na cidade, de forma que estes números sejam respectivos as rotas realizadas dentro do município. Assim, os ônibus não seriam mais identificados por nomes de bairros e sim por números ou mantinha-se os nomes e adicionaria os números para complementação. Está presente indicação se faz necessária, pois, é notório que há uma grande parcela de munícipes que fazem uso do transporte público e são analfabetos ou semianalfabetos. Logo deve-se o poder público adequar esta ocasião. Este vereador que o subscreve foi procurado por inúmeros cidadãos de nossa cidade com esta reclamação, pois, não conseguem ler as informações contidas no letreiro dos ônibus.
 Matéria lida
2 - Indicação nº 253 de 2022
Autor: Professor Eder Tipura
Número de Protocolo: 117
Reitera a indicação de nº 374/2021 à Secretaria de Educação para que seja analisado a possibilidade em se sobrevir a mudança no horário de funcionamento da Biblioteca Municipal de Bom Despacho, de forma que possa ser ampliado o seu expediente atual, que acontece entre os turnos das 07:00h às 16:00h alterando-se ao novo turno das 08:00h às 21:00h. Está presente indicação se faz necessária, pois, diversos estudantes procuraram este vereador que o subscreve alegando que somente podem estudar no horário noturno, devido ao fato de estarem trabalhando durante o dia. Assim, buscando o cumprimento da igualdade material e do bem comum solicito que esta indicação seja atendida.
 Matéria lida
3 - Indicação nº 254 de 2022
Autores: Paré, Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social
Número de Protocolo: 118
Que providencie a limpeza dos lotes da prefeitura no bairro Pedro Tavares Gontijo. Um lote fica localizado na rua Zico Ferreira esquina com a rua Roberto Valadares, os demais na rua Roberto valadares. JUSTIFICATIVA: Estas vereadoras foram procuradas por moradores do local os quais relatam que os lotes, pertencentes a prefeitura, estão com mato alto e se tornaram ponto de descarte de lixo, o que proporciona o aparecimento de animais peçonhentos e foco de Dengue nesse período chuvoso.
 Matéria lida
4 - Indicação nº 255 de 2022
Autores: Paré, Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social
Número de Protocolo: 119
Que providencie a manutenção da pavimentação asfáltica (“tapa buracos”) nas ruas Zico Ferreira e Roberto Valadares no bairro Pedro Tavares Gontijo. JUSTIFICATIVA: As vias mencionada encontram-se em situação precária, com diversos “buracos”, sendo que a manutenção é medida necessária e imprescindível para garantir a segurança do trânsito no local.
 Matéria lida
5 - Indicação nº 256 de 2022
Autores: Paré, Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social
Número de Protocolo: 120
Que providencie a pavimentação asfáltica e a limpeza da rua Caiapós, próximo ao número 494, no bairro Dom Joaquim JUSTIFICATIVA: há muitos anos os moradores pedem a pavimentação da rua e não foram ouvidos até o momento. Além disso, há um depósito de reciclagem próximo que deixa o lixo espalhado e não há o recolhimento do lixo na rua. Há muito mato acumulado em frente ao respectivo depósito o que tem causado diversos transtornos a população local.
 Matéria lida
6 - Indicação nº 257 de 2022
Autores: Paré, Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social
Número de Protocolo: 121
Que providencie a iluminação pública da via onde está a grade do CAIC. Rua Leito da Linha Férrea, Bairro Ana Rosa. JUSTIFICATIVA: A iluminação do trecho informado garantirá a segurança das pessoas que trafegam pela via no período noturno, uma vez que são encontrados muitos animais peçonhentos no entorno e muitas crianças transitam no local.
 Matéria lida
7 - Indicação nº 258 de 2022
Autores: Paré, Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social
Número de Protocolo: 122
Que providencie a manutenção da pavimentação asfáltica (“tapa buracos”) na rua Xavantes, próximo ao número 721, bairro Dom Joaquim. JUSTIFICATIVA: A via mencionada encontra-se em situação precária, com diversos “buracos”, sendo que a manutenção é medida necessária e imprescindível para garantir a segurança do trânsito no local.
 Matéria lida
8 - Indicação nº 259 de 2022
Autores: Paré, Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social
Número de Protocolo: 123
Secretarias de Obras e de Trânsito que seja feita a sinalização do cruzamento das Rua Lagoa Verde com a Rua Ibirite. JUSTIFICATIVA: As vereadoras foram procuradas por moradores da rua citada acima relatando que o cruzamento da ruas Lagoa Verde com a Rua Ibirite está sem nenhuma sinalização, o cruzamento é perigoso e já ocorreram vários acidentes no local com veículos e transeuntes.
 Matéria lida
9 - Indicação nº 260 de 2022
Autores: Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social
Número de Protocolo: 124
Que análise o anteprojeto de lei anexo, que versa sobre conceder à sociedade São Vicente de Paulo isenção do I.P.T.U. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista a amplitude da Promoção Social que os Vicentinos desenvolvem em nosso município, acolhendo uma demanda, que se não fosse por eles, o município teria que arcar, nada mais justo que isentá-los do IPTU. Uma que, a Sociedade São Vicente de Paulo, apesar de ter patrimônio, se sustenta principalmente do trabalho de caridade e doações.
 Matéria lida
10 - Indicação nº 261 de 2022
Autores: Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social
Número de Protocolo: 125
Que providencie a pavimentação asfáltica na rua Um, bairro Bela Vista, próximo ao número 40. JUSTIFICATIVA: Moradores dos números 40 e 50 da via mencionada, têm necessidades especiais, um é cadeirante, a outra possui prótese. Pelo fato de não haver pavimentação, as atividades de locomoção diárias desses moradores é laborosa, sendo que, em dias chuvosos é impossível eles saírem de casa.
 Matéria lida
11 - Indicação nº 262 de 2022
Autor: Pastor Alex
Número de Protocolo: 126
Indica ao Secretário de Trânsito e ao Secretário de Obras que proceda a manutenção da Avenida Norte Sul entre o bar do Aritana e Posto Norte Sul.
 Matéria lida
12 - Indicação nº 263 de 2022
Autor: Pastor Alex
Número de Protocolo: 128
Indica ao Secretário de Obras que promova a manutenção dos bancos da Praça da Santa Casa.
 Matéria lida
13 - Indicação nº 264 de 2022
Autor: Pastor Alex
Número de Protocolo: 129
Indica a Secretaria de Meio Ambiente à adequação da lixeira da Praça Inconfidência no centro da Cidade, bem como verificar a viabilidade de trocar as lixeiras do município por Lixeiras com tampas.
 Matéria lida
14 - Indicação nº 265 de 2022
Autor: Pastor Alex
Número de Protocolo: 130
Indica ao Secretário de Trânsito e ao Secretário de Obras o estudo de viabilidade técnica para que a Rua Perdigão, próximo a Igreja Católica do Bairro São Vicente, passe a ser mão única no trajeto entre a rua Formiga e a rua Bambuí.
 Matéria lida
15 - Indicação nº 266 de 2022
Autor: Pastor Alex
Número de Protocolo: 131
Indica ao Secretário de Trânsito e ao Secretário de Obras o estudo de viabilidade técnica para colocação de quebra molas ou lombo faixas no início da avenida Manoel Pereira, nas proximidades no número 42, próximo da quadra do Pamonhão.
 Matéria lida
16 - Indicação nº 267 de 2022
Autor: Keké
Número de Protocolo: 132
Indica ao secretário de obras que providencie e implantação de Asfalto Ecológico na estrada que liga a entrada do portão inicial da Mata do Batalhão, as sedes do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), do Escoteiro, bem como ao estande de Tiro da Polícia Militar
 Matéria lida
17 - Requerimento nº 128 de 2022
Autor: Paré
Número de Protocolo: 133
Requer à Secretária de Saúde que informe se nos últimos anos, houve aumento dos casos de doenças respiratórias ou intoxicação em virtude dos poluentes (fuligem em partículas) derivados da Siderbom Siderúrgica LTDA, localizada no bairro Ana Rosa? Em caso afirmativo, enviar relatório com os dados levantados. O envio das informações possibilitará a análise dos impactos causados da siderúrgica na saúde da população.
 Aprovado
18 - Requerimento nº 129 de 2022
Autor: Paré
Número de Protocolo: 134
Requer a Secretaria de Meio Ambiente as seguintes informações e documentações sobre a autorização de funcionamento da Siderbom Siderúrgica LTDA no município de Bom Despacho: O município emitiu licença ambiental para o funcionamento da empresa? Em caso positivo, encaminhe as copias das mesmas, bem como os estudos técnicos que precederam as licenças. O envio das informações e documentações possibilitarão a análise dos critérios adotados na concessão do alvará de funcionamento da empresa e a fiscalização por parte da vereadora que subscreve.
 Aprovado
19 - Requerimento nº 130 de 2022
Autor: Paré
Número de Protocolo: 135
Requer à Secretária de Obras que informe qual o motivo que não foi realizado a alteração dos nomes das ruas do bairro São Bento (antigo Rosário II)? Qual perspectiva para providenciar as placas e a devida comunicação à Empresa de Correios e Telégrafos, CEMIG e COPASA? O envio das informações possibilitará a análise dos impactos causados da siderúrgica na saúde da população.
 Aprovado
20 - Requerimento nº 131 de 2022
Autor: Paré
Número de Protocolo: 136
Requer à Secretária de Esportes e Lazer que informe o que será realizado no Campo de Futebol do Bairro Esplanada? Quais projetos o município tem para o local? Quem é o proprietário da área? Caso seja do município, envie a documentão da área supracitada. O envio das informações é de suma importância visto que o local se encontra em total abandono. O Campo de Futebol poderia está sendo utilizado para praticas esportivas, mas infelizmente não é isso que está acontecendo.
 Aprovado
21 - Requerimento nº 132 de 2022
Autor: Paré
Número de Protocolo: 137
Requer a Secretária Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que informe o motivo de não haver vagas exclusivas destinadas as pessoas com deficiências e idosos na Rua Dr. Miguel Gontijo, Rua Faustino Teixeira e Praça Antônio Leite (pracinha São José), uma vez que há previsão legal para implantação das vagas especiais. O presente requerimento tem por objetivo cumprir e ratificar os direitos inerentes a estes grupos de pessoas citados. A Constituição Federal em seu Artigo 5º determina a igualdade como direito fundamental a todos, assim se faz importante verificar a sua materialidade. Em suma, fundamenta-se estes direitos por meio da legislação especial e própria das quais se tutelam os direitos e garantias do idoso e deficiente. O art. 47 da Lei Federal nº 13.146, Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como o art. 41 da Lei Federal nº 10.741, Estatuto do Idoso, garante o direito a exclusividade de determinados números de vagas em espaços públicos e privados.
 Aprovado
22 - Requerimento nº 133 de 2022
Autores: Paré, Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social
Número de Protocolo: 138
Solicitamos ao Secretário de Desenvolvimento Social que preste as seguintes informações: O CRAS Babilônia possui quantas famílias referenciadas? Quais os profissionais e suas respectivas categorias de nível superior compõem a equipe? JUSTIFICATIVA: De acordo com relatos de cidadãos não está havendo alguns profissionais. A fim de responder aos cidadãos que nos procuraram, gostaríamos de ter essas informações.
 Aprovado
23 - Requerimento nº 134 de 2022
Autor: Pastor Alex
Número de Protocolo: 139
Moção a ser encaminhada ao Sr. Silvério Geraldo Rosa, residente na rua Espinosa nº 1994, Bairro JK, para manifestar congratulação desta Câmara em relação aos trabalhos desenvolvidos como Pastor a frente Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Ministério de Goiás - bairro Vila Gontijo, nesta cidade.
 Aprovado
24 - Requerimento nº 135 de 2022
Autor: Pastor Alex
Número de Protocolo: 140
Requer informações sobre o motivo da não utilização do sistema carga e descarga nas ruas do Centro de Bom Despacho.
 Aprovado
25 - Requerimento nº 136 de 2022
Autores: Paré, Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social
Solicitamos ao Secretário de Obras que preste as seguintes informações: 1) Qual a previsão para resolução emergencial da cratera na Avenida das Palmeiras próximo a Creche Dona Íris? 2) Qual a previsão para que se inicie as obras de resolução definitivas na cratera que se abriu na rua Sete, bairro Dona Branca, uma vez que as medidas paliativas não estão funcionando? 3) Existe algum projeto de pavimentação asfáltica para a rua Cinco no bairro Bela Vista/ Dona Branca? Qual a previsão para execução desse projeto? JUSTIFICATIVAS: No final da Avenida das Palmeiras há uma cratera que se formou na estação das chuvas no início do ano que está tomando metade da rua e a cada chuva seu diâmetro aumenta. A condição do local é extremamente perigosa por ser uma via que liga dois bairros com intenso fluxo de veículos de passeio e caminhões, além da grande circulação de crianças e suas famílias, por estar quase em frente à creche Dona Íris. Em períodos chuvosos há um agravante, pois não é possível medi
 Aprovado
26 - Requerimento nº 137 de 2022
Autores: Paré, Sâmara Diretora, Sildete Assistente Social
Solicitamos ao Secretário Municipal de Obras e Secretário de Distrito e Estradas Rurais que preste as seguintes informações: Qual a previsão para início das obras de manutenção da pavimentação asfáltica (“tapa buracos”) na entrada do distrito da Passagem? JUSTIFICATIVAS: O asfalto cedeu na entrada do Distrito da Passagem. Devido a isso, tem se formado um extenso buraco que vem causando transtornos e risco à população local, uma vez que a via tem um fluxo de veículos pesados e é o principal acesso ao Distrito.
 Aprovado