Matérias da Ordem do Dia (25ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Requer que seja concedida uma moção de congratulação à Sra. Fabiana Paula, psicóloga do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS em virtude do desenvolvimento do Projeto Inclusão Social com os usuários do CAPS. O projeto tem como objetivo favorecer visitas em espaços físicos e culturais promovendo o conhecimento, a integração e a inclusão social dos usuários.

Requer do secretário de desenvolvimento social que informe o número de cestas básicas que são distribuídas às famílias carentes através do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e o porquê desse amparo estar comprometido. JUSTIFICATIVA: Há um número significativo de famílias carentes, que dependem do apoio do CRAS, nos procurando e relatando não estarem mais recebendo essas cestas do Centro de Referência de Assistência Social, o qual, como determina a Lei Nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, tem por objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidades e riscos sociais.

Requer à Secretaria de Trânsito que nos informe o porquê até a presente data não houve a regularização nos horários do transporte coletivo pela concessionária Circullare, uma vez que a pandemia de Covid-19 está controlada diante do avanço da vacinação. JUSTIFICATIVA: A população está sofrendo com a ineficiência do transporte público na cidade. A pandemia não é mais motivo de desculpas e o cidadão trabalhador que depende desse transporte quer ouvir uma resposta satisfatória sobre essa questão.

requer que seja concedida moção de congratulação a toda equipe do SAD ( Serviço de Atenção Domiciliar), a saber Dra. Nurielem, Coordenadora Vanuza, Assistente Social Vanessa, Stela, Adriana Rates e Adriana Gomes Enfermeiras, Fisioterapeuta Lucas, Motorista Carlos, Farmacêutica Maurilene e a Nutricionista Lilia, para manifestar congratulação desta Câmara e darmos nossa contribuição com esta singela homenagem, demonstrando gratidão e reconhecimento pelo empenho desses profissionais de saúde em salvar vidas que é mais que um reconhecimento, é um ato de respeito a tanta dedicação.

Requer à Secretaria de Saúde que informe o motivo por estar faltando os medicamentos Trasamin e Danazol, para portadores de Angioedema Hereditário e qual a previsão para chegada dos medicamentos? JUSTIFICATIVA: O Angioedema Hereditário é uma doença grave com alta incidência em Bom Despacho. As famílias portadoras da doença encontram-se aflitas pela dificuldade em conseguir os medicamentos no setor público e pelo alto custo dos mesmos. É de caráter urgente a resolução do problema, uma vez que a demora poderá acarretar sérios danos a diversos cidadãos bom-despachenses. Vale ressaltar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, confere ao Poder Público o dever de garantir, a todos, o direito à saúde, mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Requer à Secretária de Saúde que informe a real situação do serviço de Fisioterapia no município e porque está sendo negada a fisioterapia para um paciente com prognóstico de não mais deambular caso não seja realizado o tratamento fisioterápico recomendado. JUSTIFICATIVA: Em reunião da 24º sessão ordinária da Câmara de vereadores, foi exposta a situação de um pedido médico negado para sessões de fisioterapia. O paciente em questão, não tem condições de pagar o tratamento particular, que segundo familiares, fica em torno de mil reais. No mesmo relato, foi dito que o prognóstico seria uma cadeira de rodas. Na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, confere ao Poder Público o dever de garantir, a todos, o direito à saúde, mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

Requer à Secretária de Educação que informe o motivo pelo qual os alunos que residem no Bairro Simeão Ferreira não possuem transporte para a E.E Coronel Egídio Benício De Abreu uma vez que para outras escolas há esse transporte. O mesmo acontece com os alunos moradores do Bairro Dona Branca que estudam nas Escolas: Dona Duca e Dona Liquinha e na Creche Dr. Hugo. Existe algum planejamento para viabilizar esse transporte? JUSTIFICATIVA: De acordo com os moradores, a secretaria tem prestado o transporte escolar dos alunos que residem no bairro Simeão Ferreira para as escolas E.E João Dornas Filho, E.E Miguel Gontijo e E.E Professor Wilson Lopes Do Couto. Contudo, não tem realizado o transporte para a E.E Coronel Egídio Benício de Abreu. No caso do Bairro Dona Branca, conforme reclamação de moradores, há mais de 20 alunos sem transporte para as Escolas supracitadas.

Requer ao Secretário da Administração que informe se o Município irá criar uma guarda municipal. JUSTIFICATIVA: O vereador subscritor foi procurado por um cidadão que apresentou o questionamento informando a importância da criação de uma guarda municipal para Bom Despacho.

requer ao secretário de administração que envie cópia digital dos autos do Processo nº 110/2022 (20220718.152305.1144960), Dispensa de Licitação nº 20/2022, que tem como objeto a prestação de serviços de manutenção do imóvel onde localiza-se a antena de TV e funcionará a futura TV DIGITAL, com cercamento de alambrado com mourões de concreto, que resultou no Contrato nº 88/2022, firmado com a empresa HABITAR SERVIÇOS DE QUALIDADE LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 10.286.386/0001-01, no valor total de R$ 144.162,00 (cento e quarenta e quatro mil, cento e sessenta e dois reais). E o envio dos autos do processo de desapropriação do terreno onde está sendo instalada a antena de TV digital. JUSTIFICATIVA: O município está investindo mais de R$ 140.000,00 no cercamento desta área, visto que no ofício nº 100 enviado no dia 01 de agosto de 2022, não obtive nenhuma resposta da desapropriação do terreno. Desta forma, a fim de esclarecer os fatos, faz-se o presente requerimento.

Requer a Secretária de Esportes que preste as seguintes informações acerca do ICMS esportivo: Qual o valor orçado para 2022? Qual o valor arrecadado neste ano até a presente data? Quais os critérios utilizados para aplicação destes recursos? Há diferenciação na aplicação dos recursos entre esporte individual e coletivo? O esporte coletivo possui prioridade? Quais os critérios são utilizados pelo governo estadual para distribuição dos recursos aos municípios? Quais os projetos/programas apresentados que foram enquadrados nas 13 (treze) atividades previstas, conforme resolução SEDESE 57/2019? Que seja encaminhado cópia digital de todos os empenhos realizados e pagos pela Secretaria Municipal de Espores, devendo apresentar os relativos aos recursos do ICMS esportivo em separado. JUSTIFICATIVA: A aplicação adequada dos recursos financeiros destinados ao esporte é fundamental para o desenvolvimento dos atletas de nossa cidade. Por essa razão, as informações solicitadas serão analisadas em

Requer ao Secretário de Administração que encaminhe cópia digitalizada de todos os registros de imóveis pertencentes ao município, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos e penas do art.61, Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelos vereadores subscritores, que buscam identificar e verificar as condições do patrimônio imóvel pertencente ao município

Indica ao Secretário de Obras o asfaltamento da Rua Ana Ismênia de Rezende, esquina com a Rua Santiago, no bairro Jardim América.

Indica ao Secretário de Obras a remoção do poste de luz na rotatória da Avenida Doutor Juca com a Rua Romeu Marquês Gontijo.

Indica ao Secretário de Obras a revitalização da pista de caminhada da Av. Dr. Juca, trecho do antigo “Pamonhão” à “Siderúrgica”.

Indica ao Secretário de Cultura e Turismo a viabilização de estudo técnico, a fim de aferir a possibilidade e viabilidade de implementação de parcerias público-privadas para instalação de uma unidade de cinema na cidade.

Indica ao Secretário de Obras a restauração da pista de caminhada da Avenida Doutor Roberto de Melo Queiroz.

Indica ao Secretário de Trânsito a colocação de um semáforo na esquina da Rua da Fábrica com Avenida das Palmeiras.

Indica ao Secretário de Obras, o recapeamento das vias dos bairros São Bento e São Vicente, ao qual se encontram em péssimo estado de conservação e utilização.

Indica ao Secretário de Obras a revitalização da entrada de Bom Despacho na Avenida Bandeirantes/Rua do Rosário.

Indica ao Secretário de Trânsito, juntamente ao Secretário de Obras, a criação de um terminal rodoviário na saída da cidade, próximo ao Centro Universitário UNA, bem como transformar a atual rodoviária em um terminal de transporte público.

Indica ao secretário de obras que estude a possibilidade de fazer a construção de uma lombo-faixa na Rua Petrópolis (em frente à Escola Novo Ser).

Indica à Secretária de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social a realização de estudo técnico para alteração da Rua Waldemar Bento Araújo em via de mão única.

Indica à Secretária de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social a instalação de placas proibindo ultrapassagem na via chamada de Av. Lalemã Vieira, assim como instalação de placas com o nome do logradouro.

Indica ao Secretário de Obras o estudo de viabilidade técnica para instalação de uma passarela de pedestres ligando o Bairro Simeão Ferreira ao Bairro Nossa Senhora Aparecida (Vale do Amanhecer).

Indica ao Secretário de Obras que promova a pavimentação asfáltica da Rua 5 no Bairro Esplanada, retire 3 (três) postes instalados sobre a via próximos à entrada da garagem da Prefeitura,

Indica à Secretária de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social a nomeação de mais fiscais de trânsito para o município ou que sejam criados novos cargos seguidos de realização de concurso público.

Que a municipalidade resolva, em caráter de urgência, a pavimentação das ruas Paraíba e Olinda, no bairro Rosário. JUSTIFICATIVA: Os moradores que transitam no local relatam as péssimas condições em que se encontram as ruas supracitadas. A água da chuva e do uso doméstico tem provocado lama e buracos no calçamento de pedras e há uma grande quantidade de mato nas vias, o que permite o aparecimento de animais peçonhentos e ratos. Vale ressaltar que a presente indicação pertence a 3ª Sessão Ordinária da Câmara Jovem de Bom Despacho apresentada pela Vereadora Jovem Rayssa Isabelle de Sousa e Silva, do Colégio Tipura.

Que providencie a manutenção da pavimentação asfáltica (“tapa buracos”) na Avenida Dr Roberto, próximo ao Beco do Zeca Couto, no Bairro do Rosário. JUSTIFICATIVA: Entendemos que as chuvas esse ano foram intensas e há alguns meses o município providenciou a recuperação de partes da Avenida, contudo não houve essa manutenção na parte supracitada, o que tem gerado grande transtorno àqueles que transitam pela via devido a grandes buracos no asfalto, pelo que se faz a presente indicação a fim de manter a segurança no trânsito.

Que seja providenciada a reforma e cobertura da quadra poliesportiva no Bairro Nossa Senhora de Fátima. JUSTIFICATIVA: Há várias reclamações de moradores referindo que a quadra se encontra muito suja e por não ser coberta inviabiliza o uso em diversos horários e em dias chuvosos.

Que realize estudo técnico para implantação de redutores de velocidade (“quebra-molas”) na porta do CMEI Dona Íris, bem como providencie de forma urgente as intervenções no trânsito que o estudo concluir. JUSTIFICATIVA: Trata-se de via com grande fluxo de crianças, pelo que o controle de velocidade é medida necessária para prevenção de acidentes.

Que providencie a retirada de uma colmeia de abelhas no poste com transformador, na rua Pedro Manoel, próximo ao número 163. JUSTIFICATIVA: De acordo com moradores do local, a colmeia tem causado alguns transtornos na comunidade como pequenos acidentes envolvendo pessoas e animais domésticos. Segundo relatos, desde julho de 2021 os moradores tem pedido auxílio na secretaria de meio ambiente, na CEMIG, no corpo de Bombeiros, mas até a presente data não houve solução do problema.

Indica ao Secretário de Obras que promova, com urgência, o recapeamento da Rua Bogotá e em sua extensão no bairro Jardim América. JUSTIFICATIVA: As vereadoras foram procuradas por uma moradora da rua citada acima relatando que na mesma contém vários buracos grandes, devido ao desgaste de uso e chuvas, principalmente no trecho que se localiza frente à casa sua casa de número 239. Os buracos estão inviabilizando a moradora de entrar em sua própria casa, podendo causar danos em seu veículo e também dos demais moradores do bairro.

Que promova, com urgência, a operação tapa buraco, na Avenida Doutor Roberto de Melo Queiroz frente ao número 1607 Novo São José

JUSTIFICATIVA: As vereadoras foram procuradas por usuários e proprietários da Universidade e Faculdade Cruzeiro do Sul (UNIFRAM) espaço que está situado rua citada acima, relatando que quase ocorreu um acidente entre um carro e uma moto. Ressaltamos que a Avenida é muito movimentada intensificando a necessidade do serviço de urgência

Que promova, com urgência, o recapeamento da rua Ana Ismênia de Resende - Jardim América.

JUSTIFICATIVA: As vereadoras foram procuradas pelos moradores da rua citada acima, relatando que na mesma existe um grande trecho sem asfalto e com muitos buracos. Os buracos estão dificultados a tráfego de veículos e pedestre, podendo causar sérios acidentes e danos aos veículos. Gostaríamos de ressaltar que essa solicitação já foi apresentada diversas vezes, mas infelizmente até hoje os moradores não receberam a solução para o problema, eles se sentem abandonados e esquecidos pelo poder executivo.

Indica ao Secretário de Obras que promova, com urgência, uma operação tapa buracos no Bairro Pedro Tavares Gontijo.

Que providencie a fiscalização na Guarita situada na rodovia MG -164 no sentido Engenho do Ribeiro entrada para o Mato Seco, referente a poluição ambiental deixada por uma transportadora de Eucalipto da região e também que seja feita a limpeza com urgência do local.

JUSTIFICATIVA: Estas vereadoras foram procuradas pelos motoristas que trafegam pelo trecho citado a cima, relataram sobre os transtornos causados pelo lixo (tocos de madeira, plásticos e papéis) deixados por uma Transportadora de Eucalipto da região. Segundo os mesmos, além de poluição Ambiental o local está se tornando perigoso, pois está derrubando motociclistas; danificando caminhões e carros. A solicitação foi feita anteriormente através do site da prefeitura (ouvidoria), mas infelizmente não foi solucionado o problema. Os motoristas se sentem abandonados e esquecidos pelo poder executivo. Gostaríamos de ressaltar de que se trata de uma rodovia muito movimentada e perigosa, intensificando a importância e a urgência dos serviços no local.
Protocolo gerado feito no site da prefeitura – ouvidoria: 202207210825025111950

Indica a Secretária de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que providencie a manutenção da sinalização horizontal de trânsito em todo município, notadamente das faixas de pedestre.

Indica à Secretária de Esportes que promova a implantação de uma academia ao ar livre no Bairro Pedro Tavares Gontijo.

Indica ao Secretário de Meio Ambiente que providencie a implantação de 10 lixeiras no povoado do Mato Seco, sendo 4 na praça e 6 distribuídas em pontos estratégicos.

Indica ao Secretário de Obras que proceda a diligência na Rua Flávio Cançado Filho, Bairro Centro, a fim de identificar a origem de uma água que escorre diariamente pela via, bem como tomar as medidas pertinentes.

Indica ao Secretário de Obras que providencie a revisão e manutenção de toda iluminação pública do povoado do Mato Seco.

Indica ao Secretário de Trânsito que providencie sinalização e redutor de velocidade na Rua Leopoldina, Bairro São Geraldo. JUSTIFICATIVA: Este vereador foi procurado por um morador da respectiva rua, o qual relatou que após o asfaltamento da via, não foram providenciados sinalização (placas de trânsito e faixa de pedestre e redutor de velocidade) ocasionando acidentes e insegurança nos moradores da região. Portanto, deve a municipalidade resolver, em caráter de urgência, tal situação.

Indica ao Secretário de Obras que providencie a remoção de dois painéis digitais desativados localizados o primeiro na Praça da Inconfidência e o segundo na antiga praça Santa Rita, bifurcação entre a Rua Flávio Cançado Filho e Rua Dr. José Gonçalves. JUSTIFICATIVA: Este vereador foi procurado por alguns moradores da região, os quais relataram o descaso e abandono dos painéis há anos, bem como a descaracterização das respectivas praças. Portanto, deve a municipalidade resolver, em caráter de urgência, tal situação.

Indica ao Secretário de Obras que providencie sinalização necessária e fiscalização na Rua do Rosário e Rua da Olaria. JUSTIFICATIVA: Este vereador foi procurado por moradores do local, os quais relataram a ocorrência de vários acidentes nas respectivas ruas por falta de sinalização e fiscalização adequada. Portanto, deve a municipalidade resolver, em caráter de urgência, tal situação.

Indica ao Secretário de Obras que providencie a restauração e iluminação do Cruzeiro da Praça Antônio Leite. JUSTIFICATIVA: Este vereador foi procurado por alguns moradores da respectiva praça, bem como os munícipes que ali trafegam. Todos relataram o desaso da praça, especialmente do Cruzeiro, além do respeito com a religiosidade do povo é um ponto turístico de nossa cidade. Portanto, deve a municipalidade resolver, em caráter de urgência, tal situação.

Indica ao Secretário de Obras a pavimentação da Rua Cabo Verde no Bairro Dom Joaquim. JUSTIFICATIVA: Este vereador foi procurado por moradores da respectiva rua, a qual relataram sobre a dificuldade de locomoção de veículos e pedestres, a maioria residentes da própria rua, bem como os demais usuários que ali trafegam. Assim, deve a municipalidade resolver, em caráter de urgência, tal demanda.