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Lei Complementar nº 31, de 07 de novembro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

31

2013

7 de Novembro de 2013

Altera o art. 153 da Lei Municipal nº 1.950/2.003 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 5, de 07 de abril de 2003
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.950, de 30 de dezembro de 2003
TMS TMI TVL TVT TVR

Lei Complementar nº 31, de 7 de novembro de 2.013.

    Altera o art. 153 da Lei Municipal nº 1.950/2.003 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
      O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus Representantes Legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
        Art. 1º. 
        Fica alterado o art. 153, da Lei Municipal nº 1.950, de 30 de dezembro de 2.003, cuja redação passa a ser a seguinte:
          Art. 153.   Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e das taxas que com ele são cobradas:
          I  –  Os imóveis cedidos gratuitamente para uso da União, do Estado, do Município e respectivas Autarquias;
          II  –  Os adquiridos pela Caixa Econômica Federal, por meio do Fundo de Arrendamento Residencial para o Programa de Arrendamento Residencial.
          § 1º   Com relação ao inciso II, ficam igualmente isentos esses imóveis, do imposto de transmissão de bens e direitos a eles relativos, bem como a respectivas taxas.
          § 2º   A isenção cessará após transmissão aos adquirentes a qualquer título.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

            Bom Despacho, 7 de novembro de 2013, 102º ano de emancipação do Município.

              Fernando José Castro Cabral
              Prefeito Municipal