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Lei Complementar nº 41, de 22 de novembro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

41

2017

22 de Novembro de 2017

Altera redação do §1º do art. 90 e do art. 257 da Lei Municipal nº 1.950/2.003.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 5, de 07 de abril de 2003
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.950, de 30 de dezembro de 2003
TMS TMI TVL TVT TVR

Lei Complementar nº 41, de 22 de novembro de 2.017.

    Altera redação do §1º do art. 90 e do art. 257 da Lei Municipal nº 1.950/2.003.
      O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
        Art. 1º. 
        Fica alterado o §1º do art. 90 da Lei Municipal 1.950, de 30 de dezembro de 2.003, que passa vigorar com a seguinte redação:
          § 1º   As multas e demais penalidades previstas nesta Lei serão atualizadas no dia 1º de janeiro de cada ano, pelos índices e termos dispostos no artigo 270-A
          Art. 2º. 
          Revoga o art. 257 e inclui o art.257-A:
            Art. 255.   (Revogado)
            § 1º   (Revogado)
            § 2º   (Revogado)
            § 3º   (Revogado)
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

              Fernando Cabral
              Prefeito Municipa