SAPL - Câmara Municipal de Bom Despacho

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5, de 07 de abril de 2003

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.950, de 30 de dezembro de 2003

Lei Complementar n° 39, de 11 de setembro de 2.017.

Altera a Lei 1.950/2003, o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica alterado o caput do artigo 114 da lei 1.950/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 114. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta deste, no domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

Art. 2º.

Ficam alterados os incisos X, XIV e XVII do art. 114 da lei 1.950/2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa

Art. 3º.

Ficam acrescidos os incisos XXI, XXII e XXIII e o § 4º ao art. 114 da lei 1.950/2003, com as seguintes redações:

XXI – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII – do domicílio do tomador do serviço, no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXIII – do domicílio do tomador do serviço, no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

§ 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º , ambos do art. 8º-A da Lei Complementar Nacional nº 116/03, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

Art. 4º.

Ficam acrescidos o inciso V e os parágrafos 4º e 5º ao art. 118 da lei 1.950/2003, com as seguintes redações:

V – a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do art. 114 desta Lei.

§1º O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade supletiva do prestador de serviço, no caso de descumprimento, total ou parcial, da obrigação pelo responsável.

§ 4º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 5º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço

Art. 5º.

Ficam acrescidos os arts. 253-A, 253-B, 253-C, 253-D e 253-E, que vigorarão com as seguintes redações:

Art. 253-A Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Fazenda e o sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, sendo obrigatório o credenciamento para as pessoas jurídicas e físicas, observadas a forma, condições e prazos previstos em regulamento.

Art. 253-B A Secretaria Municipal de Fazenda poderá utilizar a comunicação eletrônica de que trata o artigo anterior para:

I – cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;

II – encaminhar notificações, intimações e autos de infração, formalizando lançamento de tributos e multas;

III - expedir avisos em geral.

Parágrafo único. A expedição de avisos por meio do DEC, a que se refere o inciso III do caput deste artigo, não exclui a espontaneidade da denúncia prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional.

Art. 253-C O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após seu credenciamento na Secretaria Municipal de Fazenda, na forma prevista em regulamento.

Parágrafo único. Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico da Secretaria Municipal de Fazenda, através de senha e login ou por certificação digital, de forma a preservar o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações.

Art. 253-D As comunicações da Secretaria Municipal de Fazenda ao sujeito passivo serão feitas preferencialmente por meio eletrônico, em portal próprio denominado “DEC”,dispensando-se, neste caso, a sua publicação no Diário Oficial, a notificação ou intimação pessoal, ou o envio por via postal.

§ 1º A comunicação feita na forma prevista no “caput” deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

§ 2º Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.

§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 4º A consulta referida nos §2º e §3º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias contados da data do envio da comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.

§ 5º No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada mediante outras formas previstas na legislação.

Art. 253-E Em caso de recusa ou ausência de credenciamento ao DEC, nos termos e prazos estipulados em regulamento, caberá à Secretaria Municipal de Fazenda realizá-lo de ofício

Art. 6º.

A lista de serviços constante do Anexo I da Lei nº 1.950 de 30 de dezembro de 2003 passa a vigorar com as alterações e acréscimos trazidas pelo Anexo I da presente lei.

Art. 7º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação quanto ao DEC ora instituído, e a partir de 1° de janeiro de 2.018 quanto às demais disposições, revogando-se as disposições em contrário.

Bom Despacho, 11 de setembro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município.

Fernando Cabral
Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 39, de 11 de setembro de 2017