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Lei Complementar nº 38, de 09 de março de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

38

2017

9 de Março de 2017

Acrescenta o art. 270-A à Lei Municipal nº 1.950/2.003, para definir o INPC-IBGE como base de atualização dos tributos municipais.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 5, de 07 de abril de 2003
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.950, de 30 de dezembro de 2003
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Lei Complementar n° 38, de 9 de março de 2017.

    Acrescenta o art. 270-A à Lei Municipal nº 1.950/2.003, para definir o INPC-IBGE como base de atualização dos tributos municipais.
      O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
        Art. 1º. 
        Fica criado o art. 270-A da Lei Municipal nº 1.950, de 30 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Bom Despacho, 9 de março de 2.017, 105º ano de emancipação do Município.

              Fernando Cabral
              Prefeito Municipal