Lei Ordinária nº 2.612, de 09 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2612
Ano
2017
Data
09/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre isenção de pagamento pela utilização do Estacionamento Rotativo a Oficiais de Justiça, quando do cumprimento de diligências e dá outras providências.
Indexação
Rotativo
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica