Lei Ordinária nº 3.046, de 11 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3046
Ano
2025
Data
11/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/09/2025
Veículo de Publicação
Dome Edição Nº 3034
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga as Leis Municipais n° 2.211, de 7 junho de 2011, e n°2.457, de 16 de dezembro de 2014, autoriza a desafetação e a doação de imóveis ao Estado de Minas Gerais, para fins de construção da sede da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Bom Despacho, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.211, de 07 de junho de 2011
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.457, de 16 de dezembro de 2014
Anexos Norma Jurídica