Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 56 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ano
2025
Número
56
Data de Apresentação
05/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga as Leis Municipais n° 2.211, de 7 junho de 2011, e n°2.457, de 16 de dezembro de 2014, autoriza a desafetação e a doação de imóveis ao Estado de Minas Gerais, para fins de construção da sede da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Bom Despacho, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada