Resolução-VER nº 1.152, de 12 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Vereadores(as) - VER
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
1152
Ano
2023
Data
12/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece procedimento simplificado para a formalização das contratações diretas dos valores cujo montante não supere 1/4 ( um quarto ) do valor disposto no art.75, Inc. II, da Lei Federal n° 14.133/2021, e para as contratações com execução ou entrega imediata, e dá outras providências.
Indexação
estabelece, procedimento, formalização, contratações
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica