Projeto de Resolução nº 61 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Resolução
Ano
2023
Número
61
Data de Apresentação
04/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece procedimento simplificado para a formalização das contratações diretas dos valores cujo montante não supere 1/4 ( um quarto ) do valor disposto no art.75, Inc. II, da Lei Federal n° 14.133/2021, e para as contratações com execução ou entrega imediata, e dá outras providências.
Indexação
estabelece, procedimento, formalização, contratações
Observação
Norma Jurídica Relacionada