Lei Complementar nº 74, de 14 de dezembro de 2022

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

74

Ano

2022

Data

14/12/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

14/12/2022

Veículo de Publicação

Dome N° 2349

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

2

Ementa

Institui função gratificada de Agente de Contratação no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica