Lei Ordinária nº 2.909, de 06 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2909
Ano
2022
Data
06/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/12/2022
Veículo de Publicação
Dome N° 2345
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
6
Ementa
Dispõe sobre a adoção de medidas de segurança por administradores de casas de shows, restaurantes, bares e estabelecimentos similares e por organizadores de eventos esportivos, musicais ou culturais visando à proteção das mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica