Projeto de Lei Legislativo nº 84 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2022
Número
84
Data de Apresentação
03/10/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a adoção de medidas de segurança por administradores de casas de shows, restaurantes, bares e estabelecimentos similares e por organizadores de eventos esportivos, musicais ou culturais visando à proteção das mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada