Lei Ordinária nº 2.883, de 06 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2883
Ano
2022
Data
06/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/07/2022
Veículo de Publicação
Dome nº 2245
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Ementa
Revoga o inciso XII do §1° do Art. 17 da Lei 2.598, de 09/08/2017.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.598, de 09 de agosto de 2017
Anexos Norma Jurídica