Lei Complementar nº 62, de 12 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
62
Ano
2022
Data
12/01/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/01/2022
Veículo de Publicação
Dome nº 2128
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Ementa
Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 167 da Lei Complementar 35 de 22 de Dezembro de 2014.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica