Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 8 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar Legislativo
Ano
2021
Número
8
Data de Apresentação
09/11/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar Legislativo
Número
08
Ano
2021
Local de Origem
Legislativo
Data
09/11/2021
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 167 da Lei Complementar 35 de 22 de Dezembro de 2014.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada