Lei Ordinária nº 2.684, de 04 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2684
Ano
2019
Data
04/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/07/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"Estabelece regras para comercialização de alimentos e bebidas em 'food trucks ", "trailers ", vans e veículos similares em vias e áreas públicas".
Indexação
Regras para comercialização de alimentos e bebidas, food trucks, trailers, vans, veículos similares. Estabelece regras para comercialização de alimentos e bebidas em 'food trucks ", "trailers ", vans e veículos similares em vias e áreas públicas.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica