Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 47 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ano
2018
Número
47
Data de Apresentação
29/10/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Estabelece regras para comercialização de alimentos e bebidas em 'food trucks ", "trailers ", vans e veículos similares em vias e áreas públicas".
Indexação
Regras para comercialização de alimentos e bebidas, food trucks, trailers, vans, veículos similares.
Observação
Norma Jurídica Relacionada