Projeto de Lei Legislativo nº 54 de 2018 | Parecer favorável da Assessoria jurídica | 29/03/2019 (Projeto de Lei Legislativo nº 54 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
29/03/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
AOTSP - Administração, Obras, Trânsito e Serviços Públicos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Assessoria jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
"Ante o exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela constitucionalidade e legalidade da propositura, o que possibilita a sua tramitação, respeitadas as recomendações registradas acima. Remeto o parecer para apreciação e utilização das Comissões, consoante art. 109 do Regimento Interno."