Projeto de Lei Legislativo nº 54 de 2018 | Parecer favorável da comissão | 27/11/2018 (Projeto de Lei Legislativo nº 54 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
27/11/2018
Unidade Local
LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
"Pelas regras constantes do projeto, entende esta comissão que este atende ao interesse público e não está eivado de inconstitucionalidade."