Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 14 de 2019 | Parecer Apresentado | 03/06/2019 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 14 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
FOTC - Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade do projeto de lei n° 14/2019, ressaltando o limite de compromisso deste
parecer em função da natureza da matéria, razão pela qual recomendamos a aferição contábil-financeira por quem de direito nesta
Casa Legislativa. A respeito, registre-se o Parecer-Conjunto 12/2019 da Controladoria Interna, Contabilidade e Financeiro da Câmara (anexo).
parecer em função da natureza da matéria, razão pela qual recomendamos a aferição contábil-financeira por quem de direito nesta
Casa Legislativa. A respeito, registre-se o Parecer-Conjunto 12/2019 da Controladoria Interna, Contabilidade e Financeiro da Câmara (anexo).