Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 4 de 2019 | Parecer favorável da Assessoria jurídica | 29/08/2019 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 4 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
29/08/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Assessoria jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Opina pela constitucionalidade.