Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PLL 5/2026 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores e membros do legislativo, nos termos do art. 37, inc. X da Constituição Federal e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2026
Localização Atual: LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Status: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Fevereiro de 2026
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
|