Lei Ordinária nº 3.098, de 14 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3098
Ano
2026
Data
14/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/04/2026
Veículo de Publicação
Dome Edição Nº 3176
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a adequação e remanejamento de emendas parlamentares impositivas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica