Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PLOE 1/2026 - Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal n. 2.435, de 24 de setembro de 2014, que dispõe sobre a contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP/CIP), e dá outras providências, objetivando sua adequação à alteração promovida pela Reforma Tributária, através da promulgação da Emenda Constitucional n. 132/2023.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2026
Autor:
Fernando Andrade. - Prefeito
Localização Atual: LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Status: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Fevereiro de 2026
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
|