Lei Ordinária nº 3.082, de 04 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3082
Ano
2026
Data
04/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/03/2026
Veículo de Publicação
Dome Edição Nº 3148
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal n. 2.435, de 24 de setembro de 2014, que dispõe sobre a contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP/CIP), e dá outras providências, objetivando sua adequação à alteração promovida pela Reforma Tributária, através da promulgação da Emenda Constitucional n. 132/2023.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica