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Assegura o direito à permanência de 2(dois) acompanhantes às crianças, adolescentes e adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos de saúde que menciona.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização dos pais ou representantes legais para a realização de procedimentos abortivos em adolescentes nos hospitais e outros estabelecimentos da rede municipal de saúde e dá outras providências.

Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando garantir o atendimento odontológico especializado para a reconstrução dentária de mulheres que tenham sofrido agressões que comprometam a saúde bucal.

Regulamento a distribuição de medicamento em casa no âmbito do Município de Bom Despacho e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Dignidade Menstrual, voltado à distribuição gratuita de absorventes higiênicos no Município de Bom Despacho, e dá outras providências.

Institui o Programa de Avaliação Nutricional Anual para os alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer aparelho sensor de monitoramento continuo de glicose para pacientes de Diabetes Mellitus Tipo 1 e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação em primeiros socorros destinada a professores e funcionários de estabelecimentos públicos e privados de educação básica e de recreação infantil, em conformidade com as diretrizes da Lei Federal n°13.722/2018 (Lei "Lucas Begalli Zamora"), no Município de Bom Despacho/MG, e dá outras providências.

Reorganiza as políticas prioritárias da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Despacho-MG e define os critérios de composição, seleção, avaliação de desempenho e resultados dos Programas Estratégicos, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incremento financeiro de forma excepcional mediante contrato de repasse, ao Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus mantenedor do Hospital Santa Casa de Bom Despacho-MG, e dá outras providências.

Regulamenta a distribuição de medicamento em casa no âmbito do município de Bom Despacho e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Dignidade Menstrual, voltado à distribuição gratuita de absorventes higiênicos no município de Bom Despacho e dá outras providências.