Lei Ordinária nº 3.016, de 27 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3016
Ano
2025
Data
27/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/03/2025
Veículo de Publicação
Dome Edição Nº 2920
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Assegura o direito à permanência de 2(dois) acompanhantes às crianças, adolescentes e adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos de saúde que menciona.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica