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Regulamenta a cobrança da dívida ativa tributária e não tributária da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1.950, de 30 de dezembro de 2.003 e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral dos servidores e membros do legislativo, nos termos do art. 37, inc. X da Constituição Federal e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026 e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos da Lei n° 2.945, de 5 de setembro de 2023, que dispõe sobre a isenção de tributos municipais para instituições de Assistência Social sem fins lucrativos e Clubes de Serviços no Município de Bom Despacho, e dá outras providências.

Aprova as contas do Município de Bom Despacho/MG relativas ao exercício financeiro de 2023.

Aprova as contas do Município de Bom Despacho/MG relativas ao exercício financeiro de 2019.