Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 51 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n°51-2025 | Projeto | 05/08/2025 | Chefe do Poder Executivo | projeto_de_lei_n51-25.pdf |
| Despacho Inicial | Despacho da Presidência | 06/08/2025 | Presidente da Câmara | despacho_inicial.pdf |
| Parecer Comissão LJRF | Parecer da Comissão | 07/08/2025 | Comissão LJRF | parecer_comissao_ljrf.pdf |
| Ata Comissão AOTSP | Ata | 07/08/2025 | Comissão AOTSP | ata_aotsp.pdf |
| Ata Comissão FOTC | Ata | 07/08/2025 | Comissão FOTC | ata_fotc.pdf |
| Proposição e Certidão | Certidão | 12/08/2025 | Secretaria da Câmara | certidao_e_proposicao.pdf |