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PLCE 4/2024 - Projeto de Lei Complementar Executivo
Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal nº 1.950, de 30 de dezembro e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2024
Autor:
Fernando Andrade. - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Dezembro de 2024
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 80, de 11 de dezembro de 2024
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PLOE 38/2024 - Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) como incentivo à preservação de imóveis tombados no Município de Bom Despacho e dá outras providências
Apresentação: 30 de Setembro de 2024
Autor:
Fernando Andrade. - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Novembro de 2024
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.995, de 14 de novembro de 2024
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