Lei Ordinária nº 2.995, de 14 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2995
Ano
2024
Data
14/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/11/2024
Veículo de Publicação
Dome Edição Nº 2832
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) como incentivo à preservação de imóveis tombados no Município de Bom Despacho e dá outras providências
Indexação
imóvel tombado IPTU isenção
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica