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PLOE 3/2023 - Projeto de Lei Ordinária Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências.

Apresentação: 6 de Fevereiro de 2023
Autor:  Fernando Andrade. - Prefeito
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  7 de Março de 2023
Documentos Acessórios: 6
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.917, de 07 de março de 2023

PLOE 4/2023 - Projeto de Lei Ordinária Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera o art. 7° e Anexo II da Lei Municipal n° 1.561/96 - Código Ambiental - e dá outras providências.

Apresentação: 6 de Fevereiro de 2023
Autor:  Fernando Andrade. - Prefeito
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  25 de Agosto de 2023
Documentos Acessórios: 19
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.941, de 28 de agosto de 2023