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PLCE 7/2021 - Projeto de Lei Complementar Executivo
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.950, de 30 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Novembro de 2021
Autor:
Fernando Andrade. - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Encaminhado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Janeiro de 2022
Documentos Acessórios:
12
Texto Original
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PLOE 54/2021 - Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.435/14 e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Maio de 2021
Autor:
Fernando Andrade. - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Encaminhado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Maio de 2021
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.800, de 02 de junho de 2021
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PLOE 122/2021 - Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Bom Despacho, com a finalidade de constituir o Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro-Oeste Mineiro - CISICOM e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Outubro de 2021
Autor:
Fernando Andrade. - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Parecer Apresentado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Novembro de 2021
Documentos Acessórios:
12
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.830, de 10 de novembro de 2021
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PLOE 135/2021 - Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ementa: Dispõe sobre a isenção de imposto predial e territorial urbano IPTU para igrejas ou templos de qualquer culto e entidades filantrópicas que funcionem em imóveis cedidos ou alugados.
Apresentação: 22 de Novembro de 2021
Autor:
Fernando Andrade. - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Parecer Apresentado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Novembro de 2021
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.841, de 07 de dezembro de 2021
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