Lei Ordinária nº 2.841, de 07 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2841
Ano
2021
Data
07/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/12/2021
Veículo de Publicação
Dome nº 2102
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Ementa
Dispõe sobre a isenção de imposto predial e territorial urbano IPTU para igrejas ou templos de qualquer culto e entidades filantrópicas que funcionem em imóveis cedidos ou alugados.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica