Oficio - Ofício de 01/07/2019 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2018)

Por determinação das Comissões Permanentes desta Casa Legislativa, solicito que informe qual número de projetos que estão naquelas condições, ou seja, passíveis de requererem o Alvará referente ao Projeto de lei complementar n 002/2018 que "Altera o art. 179 da Lei Complementar 35/20 14, Código de Obras." A alteração do referido projeto em si possibilitará aos cidadãos detentores de projetos de obras aprovados mas que ainda não solicitaram o Alvará de Construção fazê-lo em até 90 dias.