{"id":75,"__str__":"Oficio - Of\u00edcio de 01/07/2019 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/75","metadata":{},"nome":"Of\u00edcio","data":"2019-07-01","autor":"","ementa":"Por determina\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Permanentes desta Casa Legislativa, solicito que informe qual n\u00famero de projetos que est\u00e3o naquelas condi\u00e7\u00f5es, ou seja, pass\u00edveis de requererem o Alvar\u00e1 referente ao Projeto de lei complementar n 002/2018 que \"Altera o art. 179 da Lei Complementar 35/20 14, C\u00f3digo de Obras.\" A altera\u00e7\u00e3o do referido projeto em si possibilitar\u00e1 aos cidad\u00e3os detentores de projetos de obras aprovados mas que ainda n\u00e3o solicitaram o Alvar\u00e1 de Constru\u00e7\u00e3o faz\u00ea-lo em at\u00e9 90 dias.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2018/75/oficio_177_2019_p_lc_02_2018.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-07-01T17:20:48.340718-03:00","materia":591,"tipo":11}