Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer jurídico de 22/04/2021 por ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 39 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Assessoria Jurídica

Nome

Parecer jurídico

Data

22/04/2021

Autor

ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL

Ementa

Indexação

Texto Integral