Parecer - Parecer Jurídico de 03/06/2019 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 14 de 2019)

Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade do projeto de lei n° 14/2019, ressaltando o limite de compromisso deste parecer em função da natureza da matéria, razão pela qual recomendamos a aferição contábil-financeira por quem de direito nesta Casa Legislativa. A respeito, registre-se o Parecer-Conjunto 12/2019 da Controladoria Interna, Contabilidade e Financeiro da Câmara (anexo).