{"id":39,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 03/06/2019 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/39","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2019-06-03","autor":"","ementa":"Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade do projeto de lei n\u00b0 14/2019, ressaltando o limite de compromisso deste parecer em fun\u00e7\u00e3o da natureza da mat\u00e9ria, raz\u00e3o pela qual recomendamos a aferi\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil-financeira por quem de direito nesta Casa Legislativa. A respeito, registre-se o Parecer-Conjunto 12/2019 da Controladoria Interna, Contabilidade e Financeiro da C\u00e2mara (anexo).","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/39/parecer_juridico___.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-06-13T16:01:00.362371-03:00","materia":548,"tipo":4}