Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Juridico de 22/02/2019 por Assessoria Juridica (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 2 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Juridico
Data
22/02/2019
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
Indexação
Texto Integral