Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Juridico de 07/02/2020 por Assessoria Juridica (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Juridico
Data
07/02/2020
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
"Opina pela constitucionalidade e legalidade da propositura, o que possibilita a sua tramitação, respeitadas as recomendações registradas."
Indexação
Texto Integral