Parecer - Parecer Jurídico de 14/08/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 18 de 2019)

Diante do exposto, opina-se pela legalidade e constitucionalidade da propositura, todavia, recomendando-se que sejam seguidos os prazos estabelecidos e levantadas as variantes micro e macroeconômicas, de modo a se operar um valor apropriado ao representante do Poder Legislativo na sociedade bomdespachense.
Nada mais a verificar, remeto o parecer para apreciação e utilização das Comissões, consoante art. 109 do Regimento Interno.