Parecer - Parecer Jurídico de 29/08/2019 por Rita Alessandra Quirino (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 4 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/08/2019
Autor
Rita Alessandra Quirino
Ementa
Indexação
Texto Integral