Requerimento nº 214 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2018
Número
214
Data de Apresentação
01/10/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer da Secretária de Saúde as seguintes informações:
- Qual o fundamento legal que embasou a prorrogação do contrato nº141/2017, por meio do 1º termo aditivo firmando em 08/06/2018, haja visto que o contrato não se enquadra nas hipóteses do art.57 da Lei Federal nº 8.666/93?
- Em que data foi entregue a ordem de serviço para início dos trabalhos, nos termos do item 3.3 do contrato nº 141/2017? Encaminhar cópia do protocolo da ordem de serviço.
- O prazo para execução do contrato disposto na clausula 4.1 contrato foi prorrogado? Em caso positivo, encaminhar cópia da justificativa e atesto/aprovação do gestor do contrato, nos termos da clausula 4.2.6 do contrato.
- O contrato nº 141/2017 possui mais termos aditivos? Em caso positivo, encaminhar cópia dos mesmos; em caso negativo, encaminhar cópia do diagnóstico final, haja vista o encerramento do prazo para os trabalhos (conforme 1º termo aditivo, o prazo encerraria aos 08/09/2018).
- Caso a execução do contrato não tenha sido concluída, informar quais etapas foram concluídas, bem como encaminhar cópia das notas fiscais referentes ao pagamento do contratado pelas etapas concluídas. - A contratada descumpriu os prazos pactuados? Em caso positivo, informar se foram aplicadas as penalidades dispostas na clausula décima.
Justificativa: O contrato nº141/2017 refere-se à contratação de empresa para prestação de serviço de análise para diagnóstico financeiro e assistencial, visando analisar as práticas de gestão adotadas pelo Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus (Santa Casa de Bom Despacho). Apesar do contrato ter sido assinado em 09/06/2017, ou seja, há mais de um ano, tendo o prazo de 120 dias para sua execução, ainda não há informação de que o contratado tenha entregado o diagnóstico final. Assim, em razão da morosidade constatada, em defesa do interesse público para que sejam aprimoradas as práticas de gestão na saúde municipal, conforme objeto do contrato, bem como no exercício do dever de fiscalizar no qual está incumbida esta vereadora, apresenta-se o presente requerimento.
- Qual o fundamento legal que embasou a prorrogação do contrato nº141/2017, por meio do 1º termo aditivo firmando em 08/06/2018, haja visto que o contrato não se enquadra nas hipóteses do art.57 da Lei Federal nº 8.666/93?
- Em que data foi entregue a ordem de serviço para início dos trabalhos, nos termos do item 3.3 do contrato nº 141/2017? Encaminhar cópia do protocolo da ordem de serviço.
- O prazo para execução do contrato disposto na clausula 4.1 contrato foi prorrogado? Em caso positivo, encaminhar cópia da justificativa e atesto/aprovação do gestor do contrato, nos termos da clausula 4.2.6 do contrato.
- O contrato nº 141/2017 possui mais termos aditivos? Em caso positivo, encaminhar cópia dos mesmos; em caso negativo, encaminhar cópia do diagnóstico final, haja vista o encerramento do prazo para os trabalhos (conforme 1º termo aditivo, o prazo encerraria aos 08/09/2018).
- Caso a execução do contrato não tenha sido concluída, informar quais etapas foram concluídas, bem como encaminhar cópia das notas fiscais referentes ao pagamento do contratado pelas etapas concluídas. - A contratada descumpriu os prazos pactuados? Em caso positivo, informar se foram aplicadas as penalidades dispostas na clausula décima.
Justificativa: O contrato nº141/2017 refere-se à contratação de empresa para prestação de serviço de análise para diagnóstico financeiro e assistencial, visando analisar as práticas de gestão adotadas pelo Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus (Santa Casa de Bom Despacho). Apesar do contrato ter sido assinado em 09/06/2017, ou seja, há mais de um ano, tendo o prazo de 120 dias para sua execução, ainda não há informação de que o contratado tenha entregado o diagnóstico final. Assim, em razão da morosidade constatada, em defesa do interesse público para que sejam aprimoradas as práticas de gestão na saúde municipal, conforme objeto do contrato, bem como no exercício do dever de fiscalizar no qual está incumbida esta vereadora, apresenta-se o presente requerimento.
Indexação
prorrogação de contrato
Observação