{"id":78,"__str__":"Requerimento n\u00ba 214 de 2018","link_detail_backend":"/materia/78","metadata":{},"numero":214,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-10-01","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Requer da Secret\u00e1ria de Sa\u00fade as seguintes informa\u00e7\u00f5es: \r\n- Qual o fundamento legal que embasou a prorroga\u00e7\u00e3o do contrato n\u00ba141/2017, por meio do 1\u00ba termo aditivo firmando em 08/06/2018, haja visto que o contrato n\u00e3o se enquadra nas hip\u00f3teses do art.57 da Lei Federal n\u00ba 8.666/93? \r\n- Em que data foi entregue a ordem de servi\u00e7o para in\u00edcio dos trabalhos, nos termos do item 3.3 do contrato n\u00ba 141/2017? Encaminhar c\u00f3pia do protocolo da ordem de servi\u00e7o. \r\n- O prazo para execu\u00e7\u00e3o do contrato disposto na clausula 4.1 contrato foi prorrogado? Em caso positivo, encaminhar c\u00f3pia da justificativa e atesto/aprova\u00e7\u00e3o do gestor do contrato, nos termos da clausula 4.2.6 do contrato. \r\n- O contrato n\u00ba 141/2017 possui mais termos aditivos? Em caso positivo, encaminhar c\u00f3pia dos mesmos; em caso negativo, encaminhar c\u00f3pia do diagn\u00f3stico final, haja vista o encerramento do prazo para os trabalhos (conforme 1\u00ba termo aditivo, o prazo encerraria aos 08/09/2018). \r\n- Caso a execu\u00e7\u00e3o do contrato n\u00e3o tenha sido conclu\u00edda, informar quais etapas foram conclu\u00eddas, bem como encaminhar c\u00f3pia das notas fiscais referentes ao pagamento do contratado pelas etapas conclu\u00eddas. - A contratada descumpriu os prazos pactuados? Em caso positivo, informar se foram aplicadas as penalidades dispostas na clausula d\u00e9cima.\r\n \r\nJustificativa: O contrato n\u00ba141/2017 refere-se \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de an\u00e1lise para diagn\u00f3stico financeiro e assistencial, visando analisar as pr\u00e1ticas de gest\u00e3o adotadas pelo Lact\u00e1rio e Posto de Puericultura Menino Jesus (Santa Casa de Bom Despacho). Apesar do contrato ter sido assinado em 09/06/2017, ou seja, h\u00e1 mais de um ano, tendo o prazo de 120 dias para sua execu\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00e3o de que o contratado tenha entregado o diagn\u00f3stico final. Assim, em raz\u00e3o da morosidade constatada, em defesa do interesse p\u00fablico para que sejam aprimoradas as pr\u00e1ticas de gest\u00e3o na sa\u00fade municipal, conforme objeto do contrato, bem como no exerc\u00edcio do dever de fiscalizar no qual est\u00e1 incumbida esta vereadora, apresenta-se o presente requerimento.","indexacao":"prorroga\u00e7\u00e3o de contrato","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/78/requerimento_214.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-11-07T13:46:32.412181-02:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[4]}